IPTU

uma análise da função social da propriedade e de sua progressividade

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o significado constitucional da função social da propriedade à luz da Constituição Federal, bem como discutir sobre a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, disposta nos inc. I e II do § 1º do art. 156 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, bem como suas principais características, funções e peculiaridades à luz dos princípios da
capacidade contributiva e legalidade.