A Lei da Anistia e a impunidade em detrimento dos direitos humanos:

uma análise da divergência entre decisão do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

Este artigo visa analisar a divergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos a respeito da Lei da Anistia (Lei 6.683 de 1979). Para isso, é observada sua constitucionalidade, a perpetuação de violações dos direitos humanos e a perduração da impunidade aos agentes de Estado que cometeram crimes durante a ditadura militar no Brasil. Diante disso, é analisado o Caso Gomes Lund e outros versus Brasil, julgado pela Corte IDH, como também o contexto histórico até os dias atuais do país em relação a proteção e defesa dos direitos humanos e de que forma os eventos de 1964 se relacionam com a conjuntura atual. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos, livros e textos de autores que relatam e possuem notoriedade sobre o assunto, além de decisões dos Tribunais no âmbito nacional e internacional, com a finalidade de abordar e analisar o conteúdo com seriedade, dada a sua importância. Conclui-se, portanto, a urgência de uma política de proteção aos direitos humanos mais efetiva e a necessidade de atenção aos padrões de comportamento históricos que ameaçam reincidir.