Os direitos das crianças no âmbito internacional:
uma perspectiva Soft Law e Hard Law
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v8i2.247Palavras-chave:
DIREITO DA CRIANÇA, SOFT LAW, HARD LAW, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS.Resumo
O presente artigo científico aborda os dois maiores textos no que tange o direito da criança a nível mundial, analisando a importância individual do soft law e do hard law, a influência do contexto político na aprovação do texto de ambas, bem como a relevância da “Declaração Universal dos Direitos das Crianças” e da “Convenção Internacional sobre o Direito das Crianças” no ordenamento jurídico português e brasileiro, delimitando quais normas entraram em vigor nestes países anteriormente e posteriormente àqueles textos. Para tal é contrastado o conceito normativo do direito da criança, do soft law e do hard law, a evolução histórica e o contexto político, evidenciando a necessidade do soft law e posteriormente do hard law, para a defesa da criança tendo em vista sua evidente fragilidade. O método utilizado se reduz a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental sobre o tema.
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