O direito ao nome:
acesso à justiça através da via extrajudicial
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.622Palavras-chave:
PALAVRAS-CHAVE: ACESSO À JUSTIÇA. CARTÓRIOS. CELERIDADE.Resumo
O presente estudo pretende analisar as serventias extrajudiciais como uma forma alternativa de promoção da justiça, afinal, a morosidade do judiciário na prestação da tutela jurisdicional faz com que os direitos pleiteados se encontrem em risco de perecimento. Para isso, analisa-se alguns aspectos do acesso à justiça, que é fundamental em um estado democrático de direito. E mais, analisa-se também algumas atividades desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais, de forma a apurar se estas possuem as atribuições necessárias para a prestação de um serviço de qualidade, o qual possa promover um verdadeiro e efetivo acesso à justiça. Para contribuir, o estudo também traz recente caso de real progresso quanto a facilitação do reconhecimento de direitos, qual seja a possibilidade de alteração de nome e gênero no próprio assentamento de registro civil, demonstrando a amplitude do acesso à justiça e o reconhecimento de meios alternativos mais céleres.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Referências
ALVARES, Luís. os cartórios devem acabar porque não servem para nada? o que você precisa saber. Portal do Registrador de Imóveis, 8 Jan de 2019. Disponível em < https://www.portaldori.com.br/2019/01/08/os-cartorios-devem-acabar-porque-nao-servem-para-nada-o-que-voce-precisa-saber-2/#_ftn2> Acesso em: 01 Set 2019
BACELLAR, Rogério. Para Anoreg, dados sobre faturamento de cartórios podem levar a erros de interpretação. Migalhas. 2014. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI193999,41046-Para+Anoreg +dados +sobre+faturamento+de+cartorios+podem+levar+a+erros >Acesso em 01 Set 2019
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>Acesso em: 27 jul. 2019
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 31 dez. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 27 jul. 2019
BASSETTO, Maria do Carmo Lopes Toffanetto. Democratização do acesso à justiça. 2015. 275p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito do Sul de Minas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Pouso Alegre, Minas Gerais, 2015. Disponível em < https://www.fdsm.edu.br/mestrado/arquivos/dissertacoes/ 2015/12.pdf> Acesso em: 27 jul. 2019
CARTILHA: MINISTÉRIO PÚBLICO E A IGUALDADE DE DIREITOS PARA LGBTI, 2017. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/pfdc/midiateca/ nossas-publicacoes/o-ministerio-publico-e-a-igualdade-de-direitos-para-lgbti-2017> Acesso em: 11 Jul. 2019
CARVALHO, Marco Aurélio. Acabar com cartórios causaria insegurança e ineficiência nos serviços públicos. Revista Consultor Jurídico, 10 Set de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-set-10/opiniao-acabar-cartorios-traria-inseguranca-juridica> Acesso em: 01 Set 2019
CHMATALIK, Cristiane Conde. Novos rumos para o acesso à Justiça e assistência jurídica integral. Revista Consultor Jurídico, 20 de Jan de 2019. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/segunda-leitura-novos-rumos-acesso-justica-assistencia-juridica-integral > Acesso em: 11 jul. 2019
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A desjudicialização é um caminho sem volta, diz juiz da Corregedoria Nacional. 2017. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/a-desjudicializacao-e-um-caminho-sem-volta-diz-juiz-da-corregedoria-nacional/.> Acesso em: 4 ago. 2019
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro. 01 de out. de 2019. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/cartorios-serao-integrados-ao-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro/.> Acesso em: 5 out. 2019
FLORES, Fabiano. A função social dos serviços notariais e de registro em um contexto de morosa efetivação de direitos. 2015, 75 f. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS). Santa Maria, RS. Disponível em: < https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/11433/ Monografia%20Direito.pdf?sequence=1&isAllowed=y > Acesso em: 12 jul. 2019
JORNAL DO SENADO. Especial Cidadania. 2016. Disponível em:<https://www.sena do.gov.br/noticias/jornal/cidadania/mudardenome/not02.htm> Acesso em 01 Set 2019
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm > Acesso em: 27 jul.2019
LIMA, Luciano. Como mudar de nome? Veja 7 casos em que é possível. Cartorioonlinebrasil24h, 12 Jan de 2019. Disponível em :< https://cartorio onlinebrasil24h.com.br/blog/como-mudar-de-nome/>Acesso em 01 Set 2019
LUIZARI, Larissa. Repasses e despesas: Para onde vai o dinheiro pago aos Cartórios brasileiros?. Revista Cartórios com você. Edição 8, ano 2 . São Paulo, 2017. Disponível em: < https://anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2017/11/ CartoriosComVoce-8.pdf > Acesso em: 01 Set 2019
MARQUES, Norma Jeane Fontenelle. A desjudicialização como forma de acesso à justiça. Âmbito Jurídico, Brasilia-DF: 29 jul. 2014. Disponivel em:<https://ambito juridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-desjudicializacao-como-forma-de-acesso-a-justica/ > Acesso em: 17 jul. 2019
(CONJUR) POMPEU, Ana. Justiça em números . Revista Consultor Jurídico, 27 Ago de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-ago-27/judiciario-brasileiro-801-milhoes-processos-tramitacao > Acesso em: 12 jul. 2019
POMPEU, Ana. Direito à autodeterminação. Revista Consultor Jurídico, 1 Mar de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial> Acesso em: 01 Set 2019
PRÓCHNO, Caio; ROCHA, Rita. O jogo do nome nas subjetividades travestis. Psicologia & Sociedade; v. 23, n.2, p. 254-261. Uberlândia, 2011. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/psoc/v23n2/a06v23n2 > Acesso em: 11 Jul. 2019
ROQUE, Nathaly Campitelli. “O que quer dizer “acesso a justiça?”. Genjuridico. 2018. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2018/06/15/o-que-quer-dizer-acesso-justica/> Acesso em: 26 jul. 2019
SANTOS, José Luis Ferreira. Atividade cartorária extrajudicial como instrumento de colaboração à justiça célere e eficiente. 2015, 75 f. Dissertação (Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 2015. < Disponível em:<http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/bibliotecavideoteca/monografia/ Monografia_pdf/2015/JoseLuisFerreiradosSantos_Monografia.pdf >Acesso em: 27 jul.2019
DEBS, Martha; SARDINHA, Cristiano. Cartórios e Acesso à Justiça. Ed. JusPodivm, 2 edição, 2019, p. 13-22. Disponível em :<https://www.Editorajus podivm. com.br/cdn/arquivos/ ca3c924407a12f84a18125c7f3132a8d.pdf> Acesso em 01 Set 2019
Schmoller, Francielli; Franzoi, Fabrisia. A importância da atividade notarial e registral. Associação dos Notários Registradores do Brasil. 2018. Disponível em: < https://www.anoreg.org.br/site/2018/07/04/artigo-a-importancia-da-atividade-notari al-e-registral-por-francielli-schmoller-e-fabrisia-franzoi/ > Acesso em: 12 jul. 2019
TAVARES, André. Desjudicialização. Jornal Carta Forense. São Paulo, 03 jan. de 2013.Disponível em:<http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/desjudiciali zacao/10165 > Acesso em: 12 Ago 2019
TORRES, Ana Flávia Melo. Acesso à Justiça. Âmbito Jurídico. 2002. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/acesso-a-justica/> Acesso em: 26 jul. 2019
VIEIRA, Artur; ALVARENGA, Fernando. Acesso à justiça: notas de um direito social sob o prisma de Amartya Sem. Revista da Defensoria Pública da União. n 9, 1 edição. Brasília, 2016
XAVIER, Beatriz Rêgo. Um novo conceito de acesso à justiça: Propostas para uma melhor efetivação de direitos. Pensar Revista de Ciências Jurídicas. v, 7. n, 1. Fortaleza, 2002. Disponível em: < https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/ 716/1591
BACELLAR, Rogério. Para Anoreg, dados sobre faturamento de cartórios podem levar a erros de interpretação. Migalhas. 2014. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI193999,41046-Para+Anoreg +dados +sobre+faturamento+de+cartorios+podem+levar+a+erros >Acesso em 01 Set 2019
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>Acesso em: 27 jul. 2019
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 31 dez. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 27 jul. 2019
BASSETTO, Maria do Carmo Lopes Toffanetto. Democratização do acesso à justiça. 2015. 275p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito do Sul de Minas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Pouso Alegre, Minas Gerais, 2015. Disponível em < https://www.fdsm.edu.br/mestrado/arquivos/dissertacoes/ 2015/12.pdf> Acesso em: 27 jul. 2019
CARTILHA: MINISTÉRIO PÚBLICO E A IGUALDADE DE DIREITOS PARA LGBTI, 2017. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/pfdc/midiateca/ nossas-publicacoes/o-ministerio-publico-e-a-igualdade-de-direitos-para-lgbti-2017> Acesso em: 11 Jul. 2019
CARVALHO, Marco Aurélio. Acabar com cartórios causaria insegurança e ineficiência nos serviços públicos. Revista Consultor Jurídico, 10 Set de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-set-10/opiniao-acabar-cartorios-traria-inseguranca-juridica> Acesso em: 01 Set 2019
CHMATALIK, Cristiane Conde. Novos rumos para o acesso à Justiça e assistência jurídica integral. Revista Consultor Jurídico, 20 de Jan de 2019. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2019-jan-20/segunda-leitura-novos-rumos-acesso-justica-assistencia-juridica-integral > Acesso em: 11 jul. 2019
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A desjudicialização é um caminho sem volta, diz juiz da Corregedoria Nacional. 2017. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/a-desjudicializacao-e-um-caminho-sem-volta-diz-juiz-da-corregedoria-nacional/.> Acesso em: 4 ago. 2019
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro. 01 de out. de 2019. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/cartorios-serao-integrados-ao-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro/.> Acesso em: 5 out. 2019
FLORES, Fabiano. A função social dos serviços notariais e de registro em um contexto de morosa efetivação de direitos. 2015, 75 f. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS). Santa Maria, RS. Disponível em: < https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/11433/ Monografia%20Direito.pdf?sequence=1&isAllowed=y > Acesso em: 12 jul. 2019
JORNAL DO SENADO. Especial Cidadania. 2016. Disponível em:<https://www.sena do.gov.br/noticias/jornal/cidadania/mudardenome/not02.htm> Acesso em 01 Set 2019
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm > Acesso em: 27 jul.2019
LIMA, Luciano. Como mudar de nome? Veja 7 casos em que é possível. Cartorioonlinebrasil24h, 12 Jan de 2019. Disponível em :< https://cartorio onlinebrasil24h.com.br/blog/como-mudar-de-nome/>Acesso em 01 Set 2019
LUIZARI, Larissa. Repasses e despesas: Para onde vai o dinheiro pago aos Cartórios brasileiros?. Revista Cartórios com você. Edição 8, ano 2 . São Paulo, 2017. Disponível em: < https://anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2017/11/ CartoriosComVoce-8.pdf > Acesso em: 01 Set 2019
MARQUES, Norma Jeane Fontenelle. A desjudicialização como forma de acesso à justiça. Âmbito Jurídico, Brasilia-DF: 29 jul. 2014. Disponivel em:<https://ambito juridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-desjudicializacao-como-forma-de-acesso-a-justica/ > Acesso em: 17 jul. 2019
(CONJUR) POMPEU, Ana. Justiça em números . Revista Consultor Jurídico, 27 Ago de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-ago-27/judiciario-brasileiro-801-milhoes-processos-tramitacao > Acesso em: 12 jul. 2019
POMPEU, Ana. Direito à autodeterminação. Revista Consultor Jurídico, 1 Mar de 2018. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial> Acesso em: 01 Set 2019
PRÓCHNO, Caio; ROCHA, Rita. O jogo do nome nas subjetividades travestis. Psicologia & Sociedade; v. 23, n.2, p. 254-261. Uberlândia, 2011. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/psoc/v23n2/a06v23n2 > Acesso em: 11 Jul. 2019
ROQUE, Nathaly Campitelli. “O que quer dizer “acesso a justiça?”. Genjuridico. 2018. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2018/06/15/o-que-quer-dizer-acesso-justica/> Acesso em: 26 jul. 2019
SANTOS, José Luis Ferreira. Atividade cartorária extrajudicial como instrumento de colaboração à justiça célere e eficiente. 2015, 75 f. Dissertação (Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 2015. < Disponível em:<http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/bibliotecavideoteca/monografia/ Monografia_pdf/2015/JoseLuisFerreiradosSantos_Monografia.pdf >Acesso em: 27 jul.2019
DEBS, Martha; SARDINHA, Cristiano. Cartórios e Acesso à Justiça. Ed. JusPodivm, 2 edição, 2019, p. 13-22. Disponível em :<https://www.Editorajus podivm. com.br/cdn/arquivos/ ca3c924407a12f84a18125c7f3132a8d.pdf> Acesso em 01 Set 2019
Schmoller, Francielli; Franzoi, Fabrisia. A importância da atividade notarial e registral. Associação dos Notários Registradores do Brasil. 2018. Disponível em: < https://www.anoreg.org.br/site/2018/07/04/artigo-a-importancia-da-atividade-notari al-e-registral-por-francielli-schmoller-e-fabrisia-franzoi/ > Acesso em: 12 jul. 2019
TAVARES, André. Desjudicialização. Jornal Carta Forense. São Paulo, 03 jan. de 2013.Disponível em:<http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/desjudiciali zacao/10165 > Acesso em: 12 Ago 2019
TORRES, Ana Flávia Melo. Acesso à Justiça. Âmbito Jurídico. 2002. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/acesso-a-justica/> Acesso em: 26 jul. 2019
VIEIRA, Artur; ALVARENGA, Fernando. Acesso à justiça: notas de um direito social sob o prisma de Amartya Sem. Revista da Defensoria Pública da União. n 9, 1 edição. Brasília, 2016
XAVIER, Beatriz Rêgo. Um novo conceito de acesso à justiça: Propostas para uma melhor efetivação de direitos. Pensar Revista de Ciências Jurídicas. v, 7. n, 1. Fortaleza, 2002. Disponível em: < https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/ 716/1591
Downloads
Publicado
2020-05-11
Como Citar
Salgado Queiroz, J. G., & Vieira, A. A. P. (2020). O direito ao nome:: acesso à justiça através da via extrajudicial. Revista Vianna Sapiens, 11(1), 23. https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.622
Edição
Seção
Artigos Direito
Licença
Copyright (c) 2020 Revista Vianna Sapiens
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
