Limites do planejamento tributário:

estudo sobre a compatibilidade de uma norma geral antielusiva ao ordenamento jurídico brasileiro

  • Anna Clara Leite Pestana Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC
Palavras-chave: Elisão, Evasão, Elusão, Norma Geral Antielusiva, Planejamento Tributário

Resumo

O presente estudo analisa a viabilidade de se inserir uma norma geral antielusiva no ordenamento jurídico brasileiro. Tal dispositivo visa a coibir os comportamentos elusivos, entendidos como aqueles em que o contribuinte modifica e distorce artificialmente as formas jurídicas de sua atuação, no intuito de evitar a incidência da norma tributária ou de se colocar em regime tributário mais vantajoso. Ante os imperativos da legalidade e da segurança jurídica, constata-se ser a lei o instrumento próprio para combater as condutas elusivas, por alcançar um maior número de casos tutelados. Não obstante os questionamentos acerca da constitucionalidade de um dispositivo dessa natureza, é possível elaborar uma norma geral com esse propósito que não infrinja a legalidade ou a vedação à analogia. Para tanto, deve ser redigida com clareza e objetividade, determinando com precisão os critérios de identificação dos comportamentos elusivos, assim como o procedimento de desconsideração.

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Biografia do Autor

Anna Clara Leite Pestana, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2014), experiência acadêmica internacional no curso de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal (2012) e especialização em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2018). Atualmente é Auditora Fiscal de Controle Externo (AFCE) - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional.

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Publicado
2020-08-29
Como Citar
Leite Pestana, A. C. (2020). Limites do planejamento tributário:: estudo sobre a compatibilidade de uma norma geral antielusiva ao ordenamento jurídico brasileiro. Revista Vianna Sapiens, 11(2), 29. https://doi.org/10.31994/rvs.v11i2.643