O sistema prisional brasileiro
contextualizando o cenário normativo e a sua efetividade
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.887Palavras-chave:
Sistema prisional, dignidade humana, superlotaçãoResumo
O trabalho tem por objetivo analisar as condições de encarceramento especialmente após a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional nos presídios brasileiros. Além disso, busca expor determinadas medidas implementadas na tentativa de melhorar as condições existentes, bem como outras possíveis que poderiam ser empreendidas. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica e a coleta de dados fornecidos por fontes secundárias para dar embasamento à temática proposta. Conclui-se que, apesar de esforços por parte de determinados órgãos, é preciso uma mudança estrutural acerca do sistema prisional, compreendendo a dignidade como valor inerente a todo e qualquer ser humano, sendo dever do Estado garantir a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade e adotar medidas que aliviem a superlotação carcerária existente.
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