Tombamento, inventário e registro:

nuances e efeitos jurídicos aos sistemas de proteção do patrimônio cultural brasileiro

Abstract

Este artigo visa analisar a legislação federal que trata da proteção do patrimônio nacional a partir do tombamento, inventário e registro; com nuances pontuais relacionados à realidade catarinense. A problemática maior aqui levantada seriam os efeitos jurídicos correlatos a estes três sistemas de proteção e seus reflexos em cada um deles.Esta pesquisa é um recorte da tese de doutoramento desenvolvida junto ao Programa Interdisciplinar em Ciências Humanas, da UFSC. A metodologia aplicada foi a bibliográfica, pesquisando em doutrinas, artigos e legislações acerca do tema. Por ora, o que se conclui é que a visão de patrimônio cultural vem se generalizando como um processo relativo a atividades e agências humanas. Essa noção vem transbordando de “patrimônio dos objetos” para um “patrimônio de sujeitos”. Por isso, as visões nacionalistas, historicistas e esteticistas do patrimônio cultural convivem atualmente com novas reivindicações, em que o patrimônio vivo e local se sobrepõe às práticas exclusivistas institucionais e governamentais.