A necessidade de interpretação conforme a constituição do artigo 170-a do Código Tributário Nacional

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v9i1.266

Keywords:

Artigo 170-A. Código Tributário Nacional. Compensação Tributária

Abstract

O artigo 170-A introduzido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001 veda expressamente a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão em que se pleiteia o reconhecimento do indébito. Em outros termos, o referido artigo não permite medida liminar para compensação de créditos tributários nas ações mandamentais ou tutela de urgência nas ações ordinárias de repetição de indébito. Com a implantação da sistemática de recursos extraordinário e especial repetitivos, através da Lei 11.418/2006, surgiu a necessidade da interpretação do referido artigo conforme a Constituição Federal para que este não alcance os casos em que o contribuinte tem a seu favor decisão judicial baseada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. A metodologia a ser utilizada no presente estudo será a documental baseada em revistas e livros atualizados, bem como na jurisprudência e legislação pátria.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ARAÚJO, Juliana Furtado Costa. O precedente no novo Código de Processo Civil e suas implicações tributárias. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAÚJO, Juliana Furtado Costa. (Orgs). O Novo CPC e seu impacto no Direito Tributário. São Paulo: Fiscosoft, 2016.

BARROSO, Luís Roberto Barroso. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm > Acesso em 10 mar. 2017.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > Acesso em 10 mar. 2017.

BRASIL. Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Lei Complementar n. 104, de 10 de Janeiro de 2001. Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm > Acesso em 10 mai. 2017.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10522.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 420816. Relator. Min. Sepúlveda Pertence. DJ: 10/12/2006. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=420816&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M > Acesso em: 13 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3odo art. 102 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11418.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de dezembro de 1996; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm > Acesso em 13 Jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > Acesso em 10 mar. 2017.

BRASIL, Receita Federal do. Solução de Consulta n. 119, de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80397 > Acesso em 13 Jun. 2017.

Published

2018-08-10

How to Cite

Martins, S. L. (2018). A necessidade de interpretação conforme a constituição do artigo 170-a do Código Tributário Nacional. Revista Vianna Sapiens, 9(1), 25. https://doi.org/10.31994/rvs.v9i1.266