O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário

Authors

  • Jéssica Cavalcanti UNEB Universidade do Estado da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.668

Keywords:

Extinção da punibilidade. Pagamento. Tributo.

Abstract

Resumo: O objetivo do artigo é analisar o princípio da proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Direito Penal Tributário.

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Published

2020-05-11

How to Cite

Cavalcanti, J. (2020). O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário. Revista Vianna Sapiens, 11(1), 17. https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.668