APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO

Os efeitos e suas implicações no Contrato de Trabalho

Abstract

Trata o presente trabalho da análise dos efeitos e implicações no contrato de trabalho através da aposentadoria espontânea, abordando conceitos, evolução histórica e a divergência doutrinária e jurisprudencial. O enfoque será no questionamento polêmico de haver ou não uma automática extinção do contrato de trabalho quando requerido o benefício previdenciário pelo empregado, no caso de continuidade no emprego. Além disso, será analisada a implicação da indenização de 40% sobre o FGTS, mostrando diferentes entendimentos sobre em qual período deverá ser a mesma aplicada. Através de uma exposição de leis, doutrina e precedentes jurisprudenciais, princípios e posicionamentos do STF e do TST, este estudo pretende explicar amplamente o conteúdo do tema proposto.