A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905Palavras-chave:
Reprodução assistida., Gestação de substituição, Barriga de aluguel., Lacuna legislativa.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.
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