A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905

Palavras-chave:

Reprodução assistida., Gestação de substituição, Barriga de aluguel., Lacuna legislativa.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.

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Publicado

2022-11-10

Como Citar

Carvalho, H. (2022). A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil. Revista Vianna Sapiens, 13(2), 28. https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905