A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905

Keywords:

Reprodução assistida., Gestação de substituição, Barriga de aluguel., Lacuna legislativa.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a gestação de substituição, popularmente conhecida como barriga de aluguel, e a completa ausência de legislação acerca do tema no Brasil. O silêncio legislativo sobre este assunto gera grande insegurança jurídica a todos os envolvidos na prática. Diante desta omissão do Poder Legislativo, o Conselho Federal de Medicina, autarquia que tem como objetivo fiscalizar e definir parâmetros do exercício da profissão, publicou resoluções sobre o tema, que deveriam apenas harmonizar as técnicas utilizadas e colocá-las dentro dos princípios da ética médica. No entanto, tais resoluções vão de encontro com o texto constitucional, tendo em vista que viola os direitos ao livre planejamento familiar e à disposição do próprio corpo. Além disso, o Conselho Federal de Medicina extrapola suas atribuições ao publicar atos normativos que tratam de direito civil, competência privativa da União. Para chegar a essa conclusão, foram realizadas pesquisas bibliográficas a partir de doutrinas brasileiras, documentais e análises jurisprudenciais sobre o tema.

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References

ARAÚJO, Débora. O contrato internacional de gestação por substituição e sua eficácia no Brasil. 1. Ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris, 2019.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 4. 11. Ed. São Paulo. Editora Saraiva.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: >http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm<. Acesso em 24. Nov. 2021.

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 28 jun. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: > http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm<. Acesso em. 8 dez. 2021.

BRASIL, Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Disponível em: >http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm<. Acesso em 22 nov. 2021.

BRASIL. Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: >http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm<. Acesso em 22 nov. 2021.

BRASIL. Lei. 9.649 de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Disponível em: >http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9649cons.htm<. Acesso em 22 nov. 2021.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), Resolução 2.294/2021 de 15 de junho de 2021. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 15 de junho de 2020. Disponível em: >https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2021/2294<. Acesso em 13 ago. 2021.

DIAS, Maria Berenice; Manual de direito das famílias. 10. Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil - família. São Paulo: Atlas, 2008.

GRAZIUSSO, Bruna. Úteros e fronteiras. 1. Ed. Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018.

OLIVEIRA, Alexandre; QUINAIA; Cristiano. Barriga de aluguel e as novas famílias. 1. Ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris, 2019.

TARTUCE, Flávio. Direito civil. Direito de família. 12. Ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2017.

Published

2022-11-10

How to Cite

Carvalho, H. (2022). A ausência de regulamentação da gestação de substituição no Brasil. Revista Vianna Sapiens, 13(2), 28. https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.905