Autos de resistência

uma análise da necropolítica de extermínio no estado do Rio de Janeiro

Abstract

O presente artigo visa estudar a utilização dos autos de resistência como instrumentos jurídicos que, sob a justificativa de legítima defesa, legitimam a letalidade policial no Brasil, com ênfase no estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o objetivo geral desse estudo é examinar como os operadores da justiça criminal colaboram com a política de extermínio das classes minoritárias, e como os discursos de segurança pública que reforçam a lógica do inimigo interno têm contribuído para a justificação e a prática dos autos de resistência. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo identifica diversas falhas processuais nos procedimentos que envolvem a apuração de mortes causadas por agentes do Estado, falhas que, revelam a prevalência da narrativa policial e o consequente arquivamento de inquéritos que, muitas vezes, desconsideram indícios de execuções extrajudiciais. Dessa forma, conclui-se que, em vez de assegurar o controle e a responsabilização pelos abusos cometidos, as instituições de justiça acabam por reforçar uma estrutura de violência institucionalizada, consolidando o papel do Estado na manutenção de um regime de controle social por meio da força letal.