As incongruências na utilização do princípio da igualdade nas decisões do Tribunal de Justiça De Minas Gerais nos casos cíveis
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v11i1.640Palavras-chave:
Princípios, igualdade, democracia, constitucionalismo, direitos.Resumo
Sabe-se que, nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, na atualidade, os princípios são utilizados de forma discricionária a fim de embasar as decisões, sem que haja um parâmetro a ser seguido. Tal prática causa instabilidade e insegurança jurídica, motivo pelo qual se faz necessário analisar a utilização dos princípios, em especial do princípio da igualdade, a fim de tentar compreender como este princípio é utilizado e se os julgadores se utilizam de algum parâmetro para a sua aplicação. Para tanto é importante a análise da Teoria dos Hard Cases de Ronald Dworkin, que descreve a respeito da correta aplicação da lei quando não existe uma regra de direito clara a ser aplicada.
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Referências
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TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.025756-4/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2015, publicação da súmula em 16/10/2015;
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TJMG - Apelação Cível 1.0153.13.006722-3/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2014, publicação da súmula em 18/12/2014
TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.041409-2/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2014, publicação da súmula em 11/06/2014
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