Judicialização da saúde:

apontamentos sobre a atuação jurisdicional, uma análise sob a ótica do estado democrático de direito e o acesso à justiça

Abstract

Busca-se efetuar uma análise a cerca do crescente fenômeno denominado “Judicialização da Saúde”, demonstrando sua legitimidade à luz de um Estado Democrático de Direito e tendo em vista os impactos orçamentários gerados por sua efetivação (o que é demonstrado através de uma breve análise principiológica). Além disso, apresenta-se um estudo sucinto em relação à questão do acesso à justiça como método de exercício da busca pelo direito à saúde.Na investigação específica do fenômeno da judicialização da saúde, será feito um levantamento das diversas compreensões e elaborações teóricas em torno do tema, por meio de pesquisa bibliográfica e documental orientada pela metodologia jurídico-teórica. A hipótese que será examinada é a de que o cidadão é titular de direitos fundamentais exigíveis perante o Estado e, não obstante isso, é necessária a implementação de medidas que possibilitem o efetivo exercício desses direitos, assegurando a sua concretização.