A Lei Maria da Penha:

a necessária releitura da legislação frente à ineficácia da prisão do agressor

Authors

  • Kelvia de Oliveira Toledo
  • Estêvão Baesso Gabriel de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v8i2.242

Keywords:

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ENCARCERAMENTO DO AGRESSOR, JUSTIÇA RESTAURATIVA

Abstract

O presente trabalho realizará uma análise crítica da Lei Maria da Penha demonstrando a ineficácia da prisão do ofensor em face da violência doméstica contra a mulher. O objetivo central deste artigo é comprovar que, embora a legislação tenha trazido alguns institutos importantes para o combate à violência doméstica contra a mulher (a concessão de medidas protetivas, formas de prevenção à violência doméstica e a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o endurecimento legislativo não reduziu as agressões. Em combate a esse punitivismo, procura-se demonstrar alternativas ao encarceramento do agressor que podem auxiliar no fim da violência, já que a restrição de liberdade dos ofensores é extremamente ineficiente. Dessa forma, valendo-nos de dados estatísticos, exposição doutrinária e estudos de casos com a Justiça Restaurativa, foi possível concluir que o procedimento restaurativo pode ser uma solução ao combate da violência doméstica contra a mulher. 

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Author Biographies

Kelvia de Oliveira Toledo

Advogada. Professora da Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestre em Direito pelo Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (PPGD/UCP). Pós- Graduada em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharela em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Júnior.e-mail: kelvia_toledo@hotmail.com

Estêvão Baesso Gabriel de Oliveira

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado. e-mail: estevaobgo@hotmail.com

Published

2017-12-13

How to Cite

Toledo, K. de O., & Oliveira, E. B. G. de. (2017). A Lei Maria da Penha:: a necessária releitura da legislação frente à ineficácia da prisão do agressor. Revista Vianna Sapiens, 8(2), 26. https://doi.org/10.31994/rvs.v8i2.242

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