Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro

fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa

Abstract

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como um mecanismo de proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro. A questão central reside na dicotomia entre a preservação dos direitos fundamentais sociais pelo princípio da vedação ao retrocesso social frente à autonomia legislativa do legislador em revogar ou suprimir normas ou políticas públicas concretizadoras de direitos sociais. Para serem alcançados os resultados, foi utilizada a metodologia analítica de livros, artigos e trabalhos acadêmicos para entender o que é o presente princípio e os seus fundamentos e como incide a sua aplicação frente à liberdade do legislador. Como resultado verifica-se que a proibição de um retrocesso social é importante para preservar e promover os direitos sociais, e que sua aplicação não pode acontecer de maneira abstrata e absoluta, para que não gere uma situação de insegurança jurídica.