Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro

fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa

Authors

  • Crystopher William dos Santos Martins FDSM
  • Rafael Alem Mello Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.672

Keywords:

Proibição do retrocesso social

Abstract

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como um mecanismo de proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro. A questão central reside na dicotomia entre a preservação dos direitos fundamentais sociais pelo princípio da vedação ao retrocesso social frente à autonomia legislativa do legislador em revogar ou suprimir normas ou políticas públicas concretizadoras de direitos sociais. Para serem alcançados os resultados, foi utilizada a metodologia analítica de livros, artigos e trabalhos acadêmicos para entender o que é o presente princípio e os seus fundamentos e como incide a sua aplicação frente à liberdade do legislador. Como resultado verifica-se que a proibição de um retrocesso social é importante para preservar e promover os direitos sociais, e que sua aplicação não pode acontecer de maneira abstrata e absoluta, para que não gere uma situação de insegurança jurídica.

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Published

2021-02-23

How to Cite

William dos Santos Martins, C., & Alem Mello Ferreira, R. . (2021). Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa. Revista Vianna Sapiens, 12(1), 19. https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.672

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