A justiça restaurativa como meio de resolução de conflitos no âmbito da Lei Maria da Penha
análise e perspectivas
DOI:
https://doi.org/10.31994/rvs.v13i2.869Keywords:
Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. Solução de conflitos.Abstract
The cases of domestic violence have gained more transparency in recent years, in view of the emergence of Law nº 11.340/2006 (Law of Maria da Penha). However, the Retributive Justice model on which it is based does not present the necessary effectiveness. In this sense, as a way to find an alternative, searched to investigate: what is the contribution of the use of Restorative Justice in the scope of Law nº 11.340/2006? Through a bibliographical research, tried to analyze the Brazilian prison system, point out the repercussions of Restorative Justice in Criminal Law and analyze the implications of Restorative Justice applied to the conflicts of the Maria da Penha Law. It was concluded that Restorative Justice represents an important means of conflict resolution in cases of domestic violence, since it is also concerned with the relationship between the offender and the victim, seeking to solve the problem and restoring the bond between them.
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