Sistema prisional brasileiro e a Lei 11.343/2006

uma análise acerca da descriminalização do tráfico de drogas e seus impactos no âmbito carcerário

Resumo

O presente estudo tem por objetivo central analisar os do sistema antidrogas, no Brasil, com atenção a necessidade de revisitar a matéria com a pretensão de encontrar mecanismos de descriminalização do tráfico de drogas como alternativa para enfrentar a problemática do encarceramento em massa. Sua problemática pousa ao fato de que há seletividade na aplicação da Lei 11.343/06, pois, devido à ausência de critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, leva-se a um encarceramento majoritariamente composto por indivíduos de classes sociais menos favorecidas. Esta pesquisa reveste-se de importância significativa para entender o meio social, contribuindo para o debate sobre as prisões como método de combate ao crime de tráfico de drogas ao identificar sua ineficácia para tal fim, especialmente em razão do aumento progressivo do encarceramento pelo delito em questão. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica ao final, concluiu-se que o atual modelo proibicionista de controle de drogas falhou e deve ser repensado em razão da sua inefetividade em coibir o uso e tráfico de drogas, devendo ser adotada a descriminalização do tráfico de drogas para auxiliar na problemática da superlotação carcerária e para fins de contribuir com um sistema penal mais justo e equitativo.